O Município de Itamarati de Minas torna público que haverá contratação temporária nos termos da Lei Municipal nº 785/2017

e suas posteriores alterações para atuar como Fonoaudióloga neste Município, conforme quadro abaixo:

EDITAL 04-2018.pdf
Resultado Edital 04-2018.pdf

 

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL/CHAMADA PÚBLICA

Extrato de Edital para Chamada Pública - Agricultura Familiar

A Caixa Escolar Isa Moraes Freitas realiza Chamada Pública nº 01/2018 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, conforme Extrato de Publicação em anexo.

Extrato de Publicação de Edital.pdf 12/04/2018 17:28

 



O Município de Itamarati de Minas torna público que haverá contratação temporária, nos termos da Lei Municipal

N°785/2017 e suas posteriores alterações para atuar como Professor(a) nível II do Ensino Fundamental neste

Município, conforme edital abaixo.

EDITAL 03-2018.pdf
Resultado Edital 03/2018.pdf

 

Processo Seletivo Simplificado Seleção de Agentes Alfabetizados para a Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Programa Mais Alfabetização.

EDITAL 01 de 2018

Comissão Julgadora.pdf

Resultado do Edital 01-2018.pdf

 

Edital de Convocação para contratação Temporária de Professor Nível II, do Ensino Fundamental.


 


Edital de Convocação para contratação Temporária de Professor Nível I, deste Município.


 


Edital de Convocação para contratação Temporária de Professor Nível II, Ensino Fundamental.


 



 





Edital de Convocação para o 1º Seminário do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS de Itamarati de Minas – MG.




LEI  N° 828/2018

 

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 746/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”     

“ALTERA

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica alterada a redação do art. 5º, seus incisos e parágrafos e do inciso I do art. 10, todos da Lei Municipal n.º 746/2015, passando a ter o seguinte texto:

 

(...)

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 06 (seis) membros, representantes dos seguintes órgãos, entidades públicas e da sociedade civil:

I-         01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico;

II-        01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III-       01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV-       01 (um) representante das entidades da sociedade civil;

V-        02 (duas) pessoas com deficiência residentes no município, usuários das políticas municipais de assistência social.

 §1º- A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente.

§2º- Cada representante terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§3º- REVOGADO

 

Art. 10º(...)

 

I - O Poder Executivo Municipal, a partir da vigência da presente Lei, nomeará os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de Decreto.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Itamarati de Minas/MG, 05 de maio de 2018.