EDITAL CMDCA Nº 03/2019

Resultado da Avaliação de Conhecimento Específico sobre o ECA atualizado 2019 / Língua Portuguesa

RESULTADO PROVA PECT ITAMARATI DE MINAS 2019.pdf

 



EDITAL Nº 01/2019/SMS

Gabarito Preliminar e o Caderno de Respostas

FOLHA DE RESPOSTAS - GABARITO PRELIMINAR 001-2019 SMS.pdf
CADERNO DE QUESTÕES 001-2019 SMS.pdf

 



GABARITO

Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Itamarati de Minas/MG

GABARITO DA PROVA CONSELHO TUTELAR ITAMARATI DE MINAS 2019.pdf

 



EDITAL Nº 01/2019/SMS

Relação de Candidatos Inscritos

RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS EDITAL 01-2019.pdf

 



RESOLUÇÃO CMDCA 07/2019

Homologação de Inscrições

Resolução CMDCA 07-2019.pdf

 



RESOLUÇÃO CMDCA 06/2019

Mantém indeferimento de candidaturas impugnadas

RESOLUÇÃO CMDCA 06-2019.pdf

 



ERRATA Nº 03

Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Itamarati de Minas/MG

Errata nº 03.pdf

 



ERRATA DO EDITAL Nº 01/2019/SMS

Processo Seletivo Simplificado de Agente de Combate às Endemias no Programa Nacional de Controle da Dengue no Município de Itamarati de Minas/MG

Errata do Edital nº 01-2019-SMS.pdf

 



EDITAL Nº 01/2019/SMS

Abertura de Processo Seletivo Simplificado de Agente de Combate às Endemias no Programa Nacional de Controle da Dengue - Município de Itamarati de Minas/MG

EDITAL Nº 01-2019-SMS.pdf

 



RESOLUÇÃO CMDCA 05/2019

Divulgação dos Conteúdos Programáticos das disciplinas para a prova do Processo Unificado

para Escolha dos Conselheiros Tutelares

Resolução CMDCA 05-2019.pdf

 



ERRATA Nº 02

Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Itamarati de Minas

Errata nº 02.pdf

 



RESOLUÇÃO CMDCA 04/2019

Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas do Processo Unificado para Escolha dos Conselheiros Tutelares 2019

Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas.pdf

 



ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 03/2019

Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Itamarati de Minas

Errata 10-05-2019.pdf

 



ERRATA DE EDITAL DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Errata de Edital.pdf

 

CONVITE - VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Convite Conselho M Saúde.pdf

 



REGULAMENTO - VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Conselho Municipal de Saúde de Itamarati de Minas

Regulamento Conferencia CMS.pdf

 



REGIMENTO INTERNO - VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Conselho Municipal de Saúde de Itamarati de Minas

Regimento Interno CMS.pdf

 



Resolução 03/2019 - CMDCA

Dispõe sobre o edital do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Itamarati de Minas

Resolução CMDCA 03-2019.pdf

 



CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Plano Municipal Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMSGIRS

Audiência Pública - Convite.pdf

 



Resultado Edital 02/2019

Professor(a) Nivel II do Ensino Fundamental

Resultado Edital nº 02-2019.pdf

 



O Município de Itamarati de Minas torna público que haverá contratação temporária, nos termos da Lei Municipal, para atuar como Professor(a) nível II, do Ensino Fundamental neste Município.

Edital 02-2019.pdf

 



RESULTADO EDITAL 01/2019

Professor(a) Nível II do Ensino Fundamental

Resultado Edital 01-2019 - Educação.pdf

 



O Município de Itamarati de Minas torna público que haverá contratação temporária nos termos da Lei Municipal nº 785/2017

e suas posteriores alterações para atuar como Fonoaudióloga neste Município, conforme quadro abaixo:

EDITAL 04-2018.pdf
Resultado Edital 04-2018.pdf

 

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL/CHAMADA PÚBLICA

Extrato de Edital para Chamada Pública - Agricultura Familiar

A Caixa Escolar Isa Moraes Freitas realiza Chamada Pública nº 01/2018 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, conforme Extrato de Publicação em anexo.

Extrato de Publicação de Edital.pdf

 



O Município de Itamarati de Minas torna público que haverá contratação temporária, nos termos da Lei Municipal

N°785/2017 e suas posteriores alterações para atuar como Professor(a) nível II do Ensino Fundamental neste

Município, conforme edital abaixo.

EDITAL 03-2018.pdf
Resultado Edital 03/2018.pdf

 

Processo Seletivo Simplificado Seleção de Agentes Alfabetizados para a Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Programa Mais Alfabetização.

EDITAL 01 de 2018

Comissão Julgadora.pdf

Resultado do Edital 01-2018.pdf

 

Edital de Convocação para contratação Temporária de Professor Nível II, do Ensino Fundamental.


 


Edital de Convocação para contratação Temporária de Professor Nível I, deste Município.


 


Edital de Convocação para contratação Temporária de Professor Nível II, Ensino Fundamental.


 



 





Edital de Convocação para o 1º Seminário do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS de Itamarati de Minas – MG.




LEI  N° 828/2018

 

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 746/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”     

“ALTERA

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica alterada a redação do art. 5º, seus incisos e parágrafos e do inciso I do art. 10, todos da Lei Municipal n.º 746/2015, passando a ter o seguinte texto:

 

(...)

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 06 (seis) membros, representantes dos seguintes órgãos, entidades públicas e da sociedade civil:

I-         01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico;

II-        01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III-       01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV-       01 (um) representante das entidades da sociedade civil;

V-        02 (duas) pessoas com deficiência residentes no município, usuários das políticas municipais de assistência social.

 §1º- A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente.

§2º- Cada representante terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§3º- REVOGADO

 

Art. 10º(...)

 

I - O Poder Executivo Municipal, a partir da vigência da presente Lei, nomeará os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de Decreto.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Itamarati de Minas/MG, 05 de maio de 2018.