Data: 28/12/2018
Decreto nº 51
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 461, de 20 de agosto de 2001, especificamente em seu art. 6º, que cria o Fundo Municipal de Turismo
Data: 26/12/2018
Decreto nº 50
Abre crédito suplementar
Data: 18/12/2018
Decreto nº 48
Dispõe sobre o recesso de final de ano nas repartições públicas municipais
Data: 17/12/2018
Decreto nº 49
Abre transferência de saldos orçamentários
Data: 17/12/2018
Decreto nº 47
Abre crédito suplementar