Legislação Municipal. Decretos Ano 2022

  Data: 12/09/2022

  Decreto nº 69

Abre Crédito Suplementar.

  Data: 05/09/2022

  Decreto nº 68

Cria a estrutura do sistema de julgamento de processo administrativo das autuações realizadas pelo Órgão de Vigilância Sanitária no Município de Itamarati de Minas e dá outras providências.

  Data: 05/09/2022

  Decreto nº 67

Abre Crédito Suplementar.

  Data: 01/09/2022

  Decreto nº 66

Abre Crédito Suplementar.

  Data: 30/08/2022

  Decreto nº 65

Abre Crédito Suplementar.