Legislação Municipal. Leis Ano 2017

  Data: 22/12/2017

  Lei nº 818

Altera a Lei Complementar Municipal nº 250 de 27 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no que menciona

  Data: 11/12/2017

  Lei nº 817

ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA

  Data: 27/11/2017

  Lei nº 816

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itamarati de Minas-MG para o exercício financeiro de 2018

  Data: 10/11/2017

  Lei nº 815

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL N° 746/2015

  Data: 10/11/2017

  Lei nº 814

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL N° 745/2015